O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições e   que   lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações:

07-Órgão-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 – UNIDADE-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde

10301  -Atenção  Básica 103010008 – RESPEITO A VIDA

103010008.2.031000 – Atividades do Programa Piso de Atenção Básica – PAB FIXO

3.3.90.14.000000 – Diárias – Pessoal Civil – SUS ....…………………..…….….………....... R$   4.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS R$ 53.000,00

3.3.90.33.00.0000– Passagens e Despesas com Locomoção – SUS …………..…......….. R$ 8.000,00 103010008.2.041000 – Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde – PACS 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil- SUS .....….………… R$ 90.000,00 3.1.9.0.13.00.0000 – Obrigações Patronais – SUS ….....…....……………..……………..….. R$ 15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .....……………………...………………….……….....……… R$ 170.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43,  §1º, Inciso I, da  Lei Federal 4.320/64,  pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2010.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as

Corumbiara – RO, 20 de Setembro de 2011.