O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 124.755,55 (cento e vinte quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para dar cobertura a seguinte programação: 

03–ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01– UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25 – Energia

25752 – Energia Elétrica

257520004 – Manutenção de Equipamentos Públicos

257520004.1.043000 – Eletrificação Rural – Construção da Rede de Energia Elétrica P.A.

Seringal – Contrato de Repasse n°132.224–72/2001/CAIXA/INCRA

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – Convênios.……………………...............R$ 108.979,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – Contrapartida de Convênios – RP....R$ 15.776,55

Total do Crédito ............…………………………………………………………………………….R$ 124.755,55 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA – INCRA, através de convênio Contrato de Repasse n° 132.224-74/2001 CAIXA INCRA, no valor de R$ 108.979,00 (cento e oito mil novecentos e setenta e nove reais) e com recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, a título de contrapartida no valor R$ 15.776,55 (Quinze mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), pela anulação parcial da dotação especificada abaixo: 

03-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01– UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – Urbanismo

15451 – Infra– Estrutura Urbana

154510005 – Manutenção de Vias Públicas

154510005.1.038000–Pavimentação Asfáltica – Convênio.................R$ 15.776,55

Total da Redução……………………………………………………………………....R$ 15.776,55 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 28 de Junho de 2005.