O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e eu sanciono e público a seguinte: 

Considerando que multa e juros dos tributos são classificados como outras receitas correntes, diferente, portanto do tributo que classificado como receita tributária, na forma da Portaria SOF/SEPLAM 472/93; 

Considerando ainda que a renúncia de receita prevista no artigo 14 da lei complementar 101/00, considera renúncia apenas a concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributário. 

Considerando que multa e juros de tributos são classificados como outras receitas correntes e não como receita tributária; 

Considerando que a União em lei 10.637 de 30/12/02, no parágrafo 3°, do artigo 13, prevê dispensa de juros de mora e multa, de imposto de Renda. 

LEI 

Art. 1°– Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado isentar multas e juros de tributos e taxas municipais, em dívida ativa ou não, por um prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por decreto por igual período.. 

Art. 2° – Somente fará jus ao benefício constante do artigo 1o desta lei, o contribuinte que realizar o pagamento de forma integral do tributo ou taxa, ou requerer o parcelamento. 

Parágrafo Único: No caso de opção por parcelamento. O contribuinte que não cumprir integralmente o parcelamento na forma e no prazo pactuado, terá o benefício do artigo primeiro desta lei cancelado, retornado o débito em sua forma originária, deduzido do valor as parcelas que eventualmente foram pagas. 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4° – Revoga–se as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 06 de Maio de 2005.