O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e eu sanciono e público a seguinte: 

Considerando o disposto da Emenda Constitucional n° 37, de 12/06/02 que Alterou os Art, 100 e 156 e acrescentou os Artigos 84, 85, 86,87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Considerando o disposto no Artigo 87 ADTC (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 

Considerando o disposto no parágrafo 3o, do Artigo 100 da Constituição Federal e Artigo 78 do ADTC (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 

Considerando os poucos recursos econômicos do Município de Corumbiara/RO. 

LEI

Art. 1° – Fica Considerado como de pequeno valor, os débitos ou Obrigações consignados em precatórios Judiciários da Fazenda Pública Municipal de Corumbiara/RO, que tenha valor igual ou inferior a 1.5(um e meio) Salário Mínimos, vigente neste país. 

Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3°– Revogam–se as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 06 de Maio de 2.005.