O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.907,33 (Doze mil novecentos e sete reais e trinta e três centavos), para dar cobertura a seguinte programação: 

01-ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL 

01-UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 

 01 – Legislativa 

 01031 – Ação Legislativa

010310001 – AÇÕES LEGISLATIVAS

0103100012.001000 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ………………. R$ 10.472,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ……………………………… R$ 500,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ……………..R$ 1.935,33 

Total da Suplementação ………………………………………………………………..…. R$ 12.907,33 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial e/ou total das dotações Orçamentárias especificadas abaixo: 

01-ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01-UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – AÇÕES LEGISLATIVAS

0103100012.001000 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais …………………………………………R$ 9.010,43

3.1.90.16.000000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ……………..R$ 400,00

3.1.90.34.00.0000 – Outras Despesas Pessoal-Contr. Terceiriz. …………..R$ 62,00 

3.1.90.94.000000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ……….R$ 1.000,00

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Civli…………………………………………………..l R$ 2.300,00 

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção ………..R$ 50,90

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente………………… R$ 84,00 

Total da Redução. ………………………….R$ 12.907,33 

Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 03 de Dezembro de 2004.