O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Artigo 1° – Fica alterado o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2002/2005, com a inclusão do Projeto de Ampliação e Melhoria na Patrulha Mecanizada do Município de Corumbiara-RO 

Artigo 2° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$303.000,00(Trezentos e três mil reais) para dar cobertura a seguinte programação: 

06-Órgão: Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos

01-Unidade:Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos 

26-Transporte

26782-Transporte Rodoviário

267820003-Manutenção da Malha Rodoviária

2678200031-020000-Ampliação e Melhoria da Patrulha Mecanizada

4.4.90.52.00.0000-Equipamentos e Material Permanente………………… R$ 303.000,00 

Artigo 3°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, até a importância de R$3.000,00(Três Mil Reais), pela anulação parcial da dotação especificada abaixo, e com recursos de R$300.000,00(Trezentos mil reais) provenientes do inciso II do mesmo Artigo, pelo crédito proveniente do Contrato de Repasse, Convênio n.°074/2001, firmado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus- SUFRAMA, e o Município de Corumbiara. 

06- Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos

01- Unidade: Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26-Transporte

26782-Transporte Rodoviário

267820003-Manutenção da Malha Rodoviária

2678200032-004000-Recuperação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo…………………………………………..R$3.000,00 

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Corumbiara, 22 de Março de 2002