O Vice–Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais, considerando que não existe na Estrutura atual o cargo de Engenheiro Civil; considerando que o único classificado no último concurso público renunciou em tomar posse; e considerando a necessidade de profissional nesta área, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissional da área de engenharia civil, por prazo determinado de 12 meses, podendo ser prorrogável por igual período, até a realização de novo concurso público.

Art. 2º – Para a contratação do  profissional  descrito  no  artigo  1º,  o contrato obedecerá às normas constantes da Lei 8 .66 6 / 9 3 e suas alterações.

Art. 3º – O Pagamento  pela prestação dos serviços de engenharia civil, será no valor de R $2.500,00 (dois mil e quinhentos reais} mensais.

Art.  4º  –  A carga horária será descrita no Contrato de  Prestação de Serviço a ser firmado com o profissional, não podendo ser inferior a 30 horas semanais.

Art. 5º  – Esta Lei entrará em vigor na  data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Corumbiara – RO,  04 de Março de 2008.