O Prefeito  do Município  de Corumbiara, Estado  de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

L E I:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro. um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 143.500.00 (Cento e quarenta e três mil e quinhentos reais). para dar cobertura a seguinte programação:

02-ÓRGÃO: SECRETARIA GERAL

01-UNIDADE: GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002- MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA

041220002.2.002000 –   MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.47.00.0000 –  Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 13.500,00

28 – Encargos Especiais

28843 – Serviços da Dívida Interna

288430002 –  MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

288430002.0.003000 – SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

4.6.90.71.00.0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 130.000,00

Total da Suplementação R$ 143.500.00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito  autorizado.  serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 3°, da Lei Federal 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação parcial, por fonte de recurso próprio, constante do Anexo I desta Lei.

Artigo 11° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Corumbiara-RO 17 de Dezembro de 2004.