O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), para dar cobertura a seguinte programação:

04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12-Educação

12361-Ensino Fundamental

123610006 – MANUT. E REVITALIZ. DO ENSINO FUNDAMENTAL

123610006.2.054000 – Formação de Professores em Exercício – PROFORMAÇÃO

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -P. Física R$ 270,00

3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica R$ 90,00

Total do Crédito R$ 360,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial da dotação especificada abaixo:

04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

13 – Cultura

13392 – Difusão Cultural

133920009 – DIFUSÃO CULTURAL E ESPORTES

133920009.2.033000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE PROJETOS ESPECIAIS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 360,00

Total da Redução R$ 360,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 18 de Outubro de 2004.