O Prefeito  do Município de Corumbiara,  Estado de Rondônia, no uso  de suas  atribuições  Legais.  que  lhe  são  conferidas  pela Lei Orgânica  do Município.  faz saber   que a  Câmara Municipal   de Vereadores,   aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo  1º   –    Fica concedida gratificação de produtividade de Nível Superior, aos professores do Ensino Fundamental e Infantil­ Nível II Magistério, em efetivo exercício na sala de aula, que comprovarem sua habilitação em Nível Superior. Conforme o que dispõe o Artigo 3º, parágrafo 1 º da Lei Municipal nº 164, 24/04/98. que  ” Autoriza o Executivo Municipal a Conceder gratificações de produtividade aos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental, Fixa a Remuneração dos Professores Contratados por Prazo Determinado, e dá outras Providencias”.

Artigo 2.º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 30 de Março de 2004.