O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

07-   Órgão-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.01 – UNIDADE-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10-Saúde

10512 – Saneamento Básico Urbano 105120007 – Saúde para Todos

105120007.1.091000– Elaboração e Implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico –

Convênio nº 0596/2010.

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP R$ 130.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...…….…………………....…...……………..…………….... R$ 130.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, conforme Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 0596/2010.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 07 de Abril de 2014.