O Prefeito do Município de Corumbiara Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe s]ao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI:

Artigo 1º. Fica aberto. no orçamento do corrente Exercício Financeiro um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.0 00,00 (Dez Mil Reais) , para dar to ertura as seguintes programações:

08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária 0824440005 – AÇÃO CIDADÃ

082440005.2.039000 – Programas com recursos do FNAS – Peti/Pro-Jovem/Idoso/IGD/BPC 3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – FNAS ….....….…………………………. .….…. R$ 4.000,00

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – FNAS R$ 6.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .……………………………………………………………………   R$ 10.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 201_:1

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 14 de Março de 2012.