SILVINO ALVES BOAVENTURA, Prefeito do Município de Corumbiara/RO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, incisos IV e XI, e o Artigo 97 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprova, sancionam e publicam a seguinte:

LEI

Art. 1° – Fica o  Poder  Executivo  autorizado a ceder, sem  ônus, uma área  de terras  medindo  30 metros de largura por 30 met ros de cumpr imento  (900 metros quad rados) situado  no Setor: 00, Quadra 00, Lotes: 00 e 00, localizado na saída da  cidade  sentido  Cerejeiras/RO,  neste  município  de Corumbiara/RO para a empresa ANDERSON DE OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.618.947 /0001-35, com endereço na Avenida Itália C. Franco, 1.488, Sala “C”, Centro, município de Corumbiara,  neste  ato,  representada  pelo  seu  proprietário  Anderson  Oliveira Assunção, brasi le iro , casado , empresário, inscrito no CPF /MF sob o nº. 760.724.282–15 e no RG nº. 37682613-7 SSP/SP, residente e domiciliado na Av. Itália C. Franco, 1.488 , Centro, Corumbiara/RO,

Art. 2° – O imóvel a ser cedido, pertence ao município de Corumbiara-RO e está localizado no Setor 03, Quadra 41, Lote 04, (avenida Getúlio Vargas esquina com rua Tancredo Neves).

Art. 3° – O objetivo da cedência do imóvel descrito na cláusula segunda será única e exclusivamente para a instalação de uma antena para reprodução de sinal de internet, para atender ao município de Corumbiara e sua região , não podendo no local, funcionar qualquer outro tipo de atividade  e/ou residência, bem como não poderá conter nenhum tipo de construção .

Art. 4° – Em sendo no   futuro dissolvida   a empresa ou mudando de endereço, bem como houver necessidade de utilização por parte da Administração Pública, da área cedida,   deverá o imóvel, objeto desta cedência, ser devolvido ao Poder Público Municipal, não cabendo quaisquer indenizações por benfeitorias realizada s no referido imóve l.

Art. 5.0   –    Esta lei entra em vigor na data da sua  publicação.