O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo    1°   –    Fica   aberto   no   orçamento    do    corrente Exercício Financeiro , um Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para dar cobertura às seguint es programações :

01- ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

01.01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – LEGISLATIVO DEMOCRATICO

010310001.2.001000 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.94.00.0000 –  Indenizações Trabalhistas – RP R$ 14.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ……………. R$ 6.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………......….………………...…….… R$ 20.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43 , §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Corumbiara – RO, 16 de Novembro de 2011.