O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial. no valor de R$ 24.531 ,47 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos), para dar cobertura às seguintes programação es:

10 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR IC U LTURA E MEIO AMBIENTE

10.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060006 – AGRICULTURA FORTE

206060006.2.026000 –  Apoio a Agricultura Familiar e ao Agronegócio

4.4.90.52.00.0000 –  Equipamentos e Material Permanente –  RC R$ 24.531,47

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..…....…....….…….....…...…..…...…....…..……... RS 24.531,4 7

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de Convênio desta Prefeitura com o Ministério da Agricultura ultu ra. Pecuária e Abastecimento – MAPA. para aquisição de tanques de resfriamento de leite, Contrato de Repasse nº 26 1 .08 1 -8 7/2008/MAPA/CAIXA.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbiara – RO, 07 de Novembro de 2011