O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

Art. 1º – O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, instituído e administrado pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Corumbiara-RO, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

Art. 2º – O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/arom, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 3º – As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º – A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.

Art. 5° – Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são reservados ao Município.

§1° – O município manterá no Quadro de avisos da Prefeitura cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.

§2° – O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

Art. 6º – Compete à AROM o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.

Art. 7º – As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AROM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AROM nº 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).

Art. 8º – As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Parágrafo Único – Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.

Art. 9° – Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo único – Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

Art. 10 – A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 11 – O Município fica autorizado a contribuir para a Associação Rondoniense de Municípios.

Art. 12 – As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de atos normativos pertinentes à matéria.

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.