O  Prefeito  Municipal  de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos inícios IV, VI e XI do Art. 59 e 65 da Lei orgânica Municipal , faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica o presente:

LEI:

Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a pagar plantões aos profissionais médicos e técnicos de enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde, por prazo indeterminado até que seja realizado novo concurso público  para provimento dos cargos e preenchimento das necessidades.

• 1°. – Os plantões serão executados por profissionais Médicos e técnicos de enfermagem e poderão ser de 12 ou 24 horas, limitando-se o número de plantões à sua carga horária estabelecida em Lei.
• 2°. – Os plantões deverão ser executados na Unidade Mista de Saúde do município de Corumbiara/RO.
• 3º. – Os valores dos plantões serão os constantes na Lei Municipal nº. 772/201O.

Art. 2º – As despesas da contratação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde – recursos próprios .

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1° de Agosto de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara, 10 de Agosto de 2011.