O Vice–Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara–RO, considerando que o Prefeito Municipal, bem como o Vice–Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, deixaram de sancionar e promulgar o Projeto de Lei Substitutivo no prazo previsto no § 7° do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal de Corumbiara, que diz que caberá obrigatoriamente ao Vice–Presidente da Câmara fazê- lo obrigatoriamente, portanto, sanciono e promulgo a seguinte 

LEI: 

Art. 1°- Fica substituído o Projeto de Lei no 009/2011. 

Art. 2°-  Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei 009 de 2011; 

Art. 3°- Revoga–se a Lei 635, de 30 de Janeiro de 2008, em todos os seus termos; 

Art. 4°. Fica decretada a validade da Lei 710 de 09 de Outubro de 2009, conforme decisão transitada em julgado, em 18/02/2011, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; 

Art. 5°-  Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. 

Corumbiara–RO, 05 de Julho de 2011.