O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte ;

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.042,10 (Oito mil, quarenta e dois reais e dez centavos), para dar cobertura à seguinte programação: 01- ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUM BIAR A

01.01 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

O1 – Legislativa

O1031 – Ação Legislativa

O I 0310 00 1 – Legislativo Democrático

010310001.2.0010000 – Manutenção das atividades Legislativas

4.4.90.52.00.0000 – Equi pamentos e Material Pe rmanente .......…...…………………. R$ 8.04 2,1 O

Total do Crédito ...………………………………………………….......…….………………...... R$ 8.042,10

Artigo 2” – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão Utilizados recursos  provenientes  do  Artigo 43, §1 º,  Inciso III ,  da  Lei  Federal 4.320/64, pela  anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

1. 01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

O1 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

0103100001 – Legis lativo Democráti co

010310001.2.0010000 – Manutenção das atividades Legislativas

3.3.90.33.00.0000– Passagens e Despesas Com Locomoção………….……………..………….R$ 3.318. 50

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. De Terceiros- P. Jurídica ....……………..........……………R $  4.723,60

Total da Redução  ………………………………………………………………………………………………………………R$ 8.042,10

                            Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                      Corumbiara-RO, 23 de Dezembro de 2010.