O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que Lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, aprova e ele sanciona e publica a seguinte:

LEI: 

Art. 1° – Ficam revogadas as Leis Municipais n° 217, 370, 388; 510; 585; 648; 649; 746 que dispõe sobre a estrutura administrativa, quadra de pessoal e regime jurídico único da Câmara Municipal de Corumbiara – RO. 

Art. 2° – O Poder Legislativo editará e aprovará Resolução contendo a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, fazendo os ajustes e as cortes que julgar necessárias. 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 05 de Janeiro de 2011.