O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 52.424,01 (Cinqüenta e Dois Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Um Centavo), para dar cobertura às seguintes programações:

07 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01 – UNIDADE – COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060012-GESTÃO DESENV. POLÍTICA AGROP. E AMBIENTAL

206060012.2.085000 – Apoio A Agricultura Familiar

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente –  RC R$ 52.424,01

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …….…………..………..……...………………………. R$ 52.424,01

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de Convênio desta Prefeitura com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para aquisição de tanques de resfriamento de leite, Contrato de Repasse nº 261.081-87/2008/MAPA/CAIXA, os recursos para a contrapartida no valor de R$ 1.742,64 (Mil Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos) serão empenhado em ficha própria do orçamento de 201O.

Corumbiara-RO, 19 de Novembro de 2010.