O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 98.200,00 (Noventa e Oito Mil e Duzentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações:

03 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 – Urbanismo

15451 – Infraestrutura Urbana 154510003 – Caminho do Progresso

154510003.1.07000 – Pav. Recupo. Calçamento e exec. Guias de meio fio em vias públicas.

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC R$ 98.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…..…….………….………..……..….……….....….… R$ 98.200,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes  do Contrato de Repasse  nº  0308507-37/2009/MDA/CAIXA firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a União.

Artigo 3º – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 07 de Junho de 2010.