O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta Mil Reais). para dar cobertura as seguinte s programações:

05-  Órgão-  COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10-Saúde

10301 –  Atenção Básica 103010008 – RESPEITO A VIDA

103010008.1.013000–  Ampliação, Reforma e Construção de Prédios Públicos 4.4.9.0.51.00.0000 –  Obras e Instalações – RP R$ 450.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..…....………. ..……… ..…………….. .……………… .…….. R$ 450.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §lº, Inciso I. da Lei Federal 4.320 /64. pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2009.

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 12 de Março de 2010.