O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que São conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício, Financeira de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações: 

03 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

0411220003 – CAMINHO DO PROGRESSO

0411220003.2.048000 – Contra- Partida de Convênios

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP…………..R$ 5.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP …. R$ 5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………..…………........…….. R$10.000,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1o, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2009. 

Artigo 3° – Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. 

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 12 de Março de 2010.