O Prefeito do Município de CORUMBIARA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI: 

Art. 1°- Orçamento Geral do Município de CORUMBIARA, Estado de Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2010, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 12.900.000,00 (Doze Milhões e Novecentos Mil Reais) e fixa a Despesa em igual importância. 

Art. 2° – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 02 da Lei no 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento: 

Receitas Correntes ………………………………………………….. R$ 14.811.700,00

Receitas tributárias……………………………………………R$ 536.740,00

Receita Patrimonial………………………………………………R$ 88.760,00

Transferências Correntes………………………………………………………R$ 14.126.500,00 

Outras Receitas Correntes ……………………………………………………………… R$ 35.700,00 

Receitas de Capital………………………………………………………….. R$ 180.000,00 

Transferência de Capital..……………………………………R$ 180.000,00 

Total………………………………………………………………………….R$ 14.991.700,00 

(-) Deduções …………………………...R$ 2.091.700,00 

Deduções FUNDEB…………………………………………………………..R$ 2.091.700,00 

Total Receita Líquida…………………………………...R$ 12.900.000,00 

Art. 3°- A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros: “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria 50F n° 08, de 04.02.85), e “Natureza de Trabalho” (Adendo III à Portaria 50F n° 08, de 04.02.85), que apresentam o seguinte desdobramento sintético: 

1-POR FUNÇÕES DE GOVERNO 

01-Legislativa……………………………………………………… R$ 703.000,00

04-Administração ……………………………………..R$ 3.211.000,00 

08-Assistência Social …………………………………………………R$ 858.000,00

10-Saúde………………………………………………………………………..R$ 3.116.000,00

12-Educação……………………………………………………………………..R$ 3.274.000,00

15-Urbanismo……………………………………………………………….R$ 229.000,00

20-Agricultura ……………………………………………………………………….. R$ 642.000,00 

25- Energia …………………………………………………………………………..R$ 25.000,00 

26- Transporte …………………………………………………….. R$ 490.000,00

27-Desporto e Lazer…………………………………………….R$ 50.000,00 

28-Encargos Especiais……………………………………………………………..R$ 232.000,00

99-Reserva de Contingência…………………………………………………………….R$ 70.000,00

TOTAL………………………………………………. R$ 12.900.000,00 

2-POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 

3.0.0.0. Despesas Correntes …….R$ 11.357.000,00

4.0.0.0. Despesas de Capital ………R$ 1.473.000,00

9.9.9.9 Reserva de Contingência………..R$ 70.000,00 

TOTAL………………………….…………… R$ 12.900.000,00 

3-POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 

3.1-Poder Legislativo……………………………………R$ 703.000,00

Câmara Municipal …………………………….. R$ 703.000,00 

3.2-Poder Executivo …………………………………………………………………R$ 12.197.000,00

Secretaria Geral………………………………………………..R$ 1.803.000,00

Coordenadoria Municipal de Assistência Social……………R$ 898.000,00

Coordenadoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente …………….R$ 642.000,00

Coordenadoria Municipal de Planejamento………………………………..R$ 654.000,00

Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos…………………………R$ 1.730.000,00

Coordenadoria Municipal de Saúde ……………………………………….R$ 3.116.000,00

Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura……………………..R$ 3.284.000,00

Reserva de Contingência………………………………………………R$ 70.000,00

TOTAL GERAL ………………………………………………………………….R$ 12.900.000,00 

Art. 4°- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional até o limite de cada convênio a ser firmado com órgãos do Governo Estadual e Federal através de ato próprio, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação do próprio convênio. 

Art. 5° – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado para o presente Orçamento, utilizando-se para tal fim o que dispõe no inciso III do 1° do art. 43 da Lei n° 4.320 de 17.03.64. 

Art. 6° – Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as atualizações que forem necessárias nos códigos do presente orçamento desde que não seja alterado valores das despesas. 

Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 21 de Dezembro de 2009.