O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; 

Art. 1° – Fica alterado o Art. 2o, do capítulo II, da Lei Municipal no. 598 de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–Conselho do FUNDEB, passando a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2° – O Conselho a que se refere o art. 1o é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

I– dois representantes da Coordenadoria Municipal de Educação, indicado pelo Prefeito Municipal;

II – um representante dos professores das escolas públicas municipais;

III – um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV – um representante dos servidores técnico–administrativos das escolas públicas municipais;

V–dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

VI – dois representantes dos estudantes da educação básica pública; e,

VII – um representante do Conselho Tutelar. 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando–se as disposições em contrário.  Revogada pela Lei Complementar n° 107, de 01 de abril de 2021

Corumbiara–RO., 29 de Novembro de 2009.