SILVINO ALVES BOAVENTURA Prefeito do Município de Corumbiara/RO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, Incisos IV e XI, artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 

Art. 1° – Fica alterado o Parágrafo Primeiro do artigo Primeiro da Lei Municipal n°. 532 de 06 de Março de 2006 – Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com aquisição de bens imóveis na área urbana no município e dá outras providências – modificando a parte beneficiária, passando a ter a seguinte redação: 

§  1°– Área urbana, compreendida na Quadra 41 do Setor 03 da cidade de Corumbiara, para instalação da Unidade de Ensino Supletivo. A área urbana, compreendida na Quadra 40 do Setor 03 da cidade de Corumbiara, para construção habitacional. 

Art. 2° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, constituída de três lotes de n°s. 6,7 e 8, localizado na Quadra 41, Setor 03, situado na Avenida Castelo Branco, entre ruas Ulisses Guimarães e Rua Tancredo Neves, no centro da cidade de Corumbiara/RO, para o Governo do Estado de Rondônia. O imóvel foi adquirido conforme Lei Municipal no. 532 de 06 de Março de 2006. 

Art. 3° – O objetivo da doação do imóvel será para construção por parte do Governo do Estado de Rondônia, da Unidade de Ensino Supletivo. 

Art. 4° – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Corumbiara–RO, 06 de Outubro de 2009.