O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos Ili e VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI:

Art. 1° – Fica declarado como utilidade Pública Municipal a Associação Comercial Industrial de Corumbiara – ACICO, situada a Avenida Itália França – Centro inscrito no CNPJ sob o nº. 10.917.964/0001–52, sem fins lucrativos;

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbíara-RO, 25 de Setembro de 2009.