O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° –  Fica declarado como de “UTILIDADE PÚBLICA” a Associação dos Criadores de Corumbiara – ASCCOR, inscrita no CNPJ sob o n° 10.778.928/0001-55, com endereço provisório na Avenida Marechal Rondon s/n centro, em Corumbiara.

Artigo 2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doação, através de Lei, de área pública à associação descrita no artigo anterior, com a finalidade de construir  o  Parque  de  Exposição  de Corumbiara.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-ro, 18 de Setembro de 2009.