O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1º – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.240,00 (Cinco Mil Duzentos e Quarenta Reais), para dar cobertura as seguintes programações:

06 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08122 – Assistência à Criança e ao Adolescente

081220002 – VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

081220002.2.006000 – Manutenção das Atividades da COMAS

3.3.2.0.93.00.0100 – Rest. de Transf. Convênios Recebidos da União R$ 5.240,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO …..…………………………………………..………..….. R$ 5.240,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

03 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE –  COORDENADORIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – Urbanismo

15451  -Infraestrutura Urbana

154510008-REVITALIZAÇÃO DA POLÍTICA. DE DESENV. URBANO

154510008.1.045000 – Ampl. da Rede e Melhoria Sist. Captação Trat. de Abast. de Água

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC……………………...……..……..…………R$ 5.240,00

TOTAL DA REDUÇÃO……….………………………....……………………………………….. R$ 5.240,00

Artigo 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 30 de Julho de 2009.