O Prefeito do Município de Corumbiara, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 

LEI: 

Art. 1° – Ficam revogadas as Leis Municipais: 537 E 538 de 20 de Março de 2006; e 547 de 18 de Maio de 2006. 

Art. 2° – As gratificações que tratam as Leis citadas no artigo anterior passarão a vigorar a partir da data da publicação desta, conforme especificado no Anexo I parte que integram a presente Lei. 

Parágrafo Único – As Gratificações nos termos do Anexo I, serão para compensar os serviços extraordinários executados fora do horário normal de trabalho, realizados aos sábados, domingos, feriados e ponto facultativo. 

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário e em especial as leis citadas no artigo 1°.

Gabinete do Prefeito – Corumbiara 18 de Fevereiro de 2009.