O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente Exercício oro Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5 62.200,00 ( Quinhentos e Sessenta e Dois Mil e Duzentos Reais), para dar cobertura as seguintes programações:

02 – Órgão – SECRETARIA GERAL

02.01 – UNIDADE – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220015 – MODERNIZAÇÃO DO SIST. ADMINIST. TRIBUTÁRIO

041220015.2.076000 – Manutenção das Atividades Administrativas

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil – RP ……….. RS 62.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – RP …………………………………..… RS 22.000,00

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – RP ……………………………………… R$5.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ………………………………………. R$ 15.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física – RP …………………… R$ 3.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica – RP ……………… R$ 10.000,00

3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributarias e Contributivas – RP……………….. R$ 35.000,00

03 – Órgão – COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORD. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220008 – REVIT. DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

041220008.2.036000 – Manutenção das Atividades da COMOSP

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil – RP ………. R$ 22.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – RP ……………………………………… R$1.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica – RP …………… R $21.000,00

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820008 – REVITALIZAÇÃO DA POLÍTICA. DE DESENV. URBANO

267820008.2.038000 – Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ………………………………….. R $171.200,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica-RP….. R$ 22.000,00

04 – Orgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01 – UNIDADE – COORD. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental

123610005 – MANUTENÇÃO E REVIT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

123610005.2.019000 – Aquisição de ônibus e Microônibus

4.4.90.52.000000 – Equipamentos e Material de Permanente – RP ……….. R$50.000,00

123610005.2.17000 – Manutenção das Atividades da COMEC

3.3.90.14.000000 – Diárias – Pessoal Civil – RP …………………………………… R$1.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ………………………………….. R$ 29.000,00

123610017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO FUNDEB

123610017.2.18000 – Reforma e Ampliação de Escolas das Zonas Rural e Urbana

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações -FUNDEB 40% ………………………… R$ 6.000,00

123610017.2.084000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FUNDEB 40% ……..……….. R$ 15.500,00

123610017.2.103000 – Manutenção do Ensino Fundamental pelo FUNDEB 40°

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB 40%….. R$ 36.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – FUNDEB 40% …………………… R$ 7.500,00

123610019 -MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO FUNDEB 60%

123610019.2.104000 – Manutenção do Ensino Fundamental pelo FUNDEB 60%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil – FUNDEB 60%…… RS 12.000,00

06 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral 081220002 – VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE 081220002.2.006000 – Manutenção de Atividades da COMAS

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil – RP ………. R$ 14.000,00

07 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220013 – MANUTENÇÃO APOIO DAS ATIV. DA COMAM

041220013.2.063000 – Manutenção das Atividades da COMAM

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil – RP ……….. R$ 2.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………….. R$ 562.200,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 20 de Outubro de 2008.