O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais, considerando que não há classificado no concurso público de 2006 e considerando a necessidade de profissional na área de assistência social faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissional da área de assistência social, por prazo determinado de 12 meses, podendo ser prorrogável por igual período, até a realização de novo concurso público. 

Art. 2° – Para a contratação do profissional descrito no artigo 1o, o contrato obedecerá às normas constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como as exigências de qualificações fixadas no respectivo contrato. 

Art. 3°– O Pagamento pela prestação dos serviços de assistente social, será o constante na Lei Municipal n° 517 de 31 de Janeiro de 2006 com os reajustes que foram determinados. 

Art. 4° – A carga horária será descrita no Contrato de Prestação de Serviço a ser firmado com o profissional, não podendo ser inferior a 16 horas semanais, com valores proporcionais as horas trabalhadas, tomando como base o vencimento do cargo nos termos da lei descrita no artigo anterior. 

Art. 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–ro, 18 de Agosto de 2008.