O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos II e VI, do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 

LEI; 

Art. 1° – È vedada à nomeação para ocupar cargos em comissão ou funções gratificadas de parentes ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice–Prefeito, Vereadores, Coordenadores, Secretários, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, bem como cargos de direção. 

§ 1° Salvo quando a pessoa nomeada já fosse funcionário público efetivo, admitido por concurso público, cujo cargo de origem seja de nível e escolaridade compatível com a qualificação exigida para o exercício do cargo comissionado ou função gratificada, devendo compravar os fatos. 

§2° As espécies e graus de parentesco que se refere este artigo são: hereditário, civil, por afinidade, em linha reta colateral até 3° grau colateral. 

Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. 

Corumbiara, 23 de Junho de 2008.