O Vice–Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI

Artigo 1° – Fica aberto no orçamento do corrente -Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações: 

03 – Orgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220008 – REVITALIZAÇÃO DA POLIT. DE DESENV. URBANO

041220008.1.036000 – Manutenção das Atividades da COMOSP

3.3.2.0.93.00.0100 – Rest. de Transf. Convênios Recebidos da União……… R$45.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……..…………………………………………………….. R$ 45.000,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1o, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 

06 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

082430002 – VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

082430002.2.046000 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE-PETI

BOLSA/ERRADIC DO TRABALHO INFANTO JUVENIL

3.3.90.18.00.0000 – Auxilio Financeiro a Estudantes – FNAS………..R$45.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO……………………………………………………………. R$ 45.000,00 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 12 de Novembro de 2007.