O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do Art. 59, combinado com o Art. 100, § 1o da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; 

LEI: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a demolir a Escola Municipal Choupana Encantada, situada a linha 04, Km 5, da 4a para a 5a eixo, Corumbiara–RO. 

Art. 2° – Os materiais oriundos da demolição da Escola citada no Artigo anterior serão utilizados para construção de um prédio para implantação e funcionamento específico do Conselho Tutelar do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Assistência Social. 

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrários. 

Corumbiara–ro, 28 de Agosto de 2007.