O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.000,00 (Trinta Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação:

07-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060012 – GESTÃO DESENV. POLITICA AGROP. E AMBIENTE

206060012.1.083000 – Aquisição de Veículos

4.4.90.52.99.0000 – Outros Materiais Permanentes -Convênios ……………….RS 24.375,00

4.4.90.52.99.0000 – Outros Materiais Permanentes – RP …………………………….R$ 6.625,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………………………………………R$ 31.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Contrato de Repasse no 197.067–40/2006/MAPA/CAIXA, no valor de R$ 24.375,00 (Vinte e quatro mil trezentos e setenta e cinco reais); e R$ 6.625,00 (Seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) de recursos provenientes do Artigo 43, §1o, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

07 – Orgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220013 – MANUTENÇÃO APOIO DAS ATIVIDADES DA COMAM

041220013.2.100000 – Contrapartida de Convênios

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica-RP………. R$ 5.000,00

206060012.1.068000 – Manut. Viveiro Mun. p/ plantação e comercialização de mudas

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP………………….……………………………..R$ 1.625,00

TOTAL DA REDUÇÃO……………………………………………………………………………………… R$ 6.625,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 27 de Agosto de 2007.