O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação:

05-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010009 – ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BÁSICA

103010009.1.057000 – Aquisição de Veículos/Ambulância

4.4.90.52.99.0000 – Outros Materiais Permanentes – Convênios …………… R$ 75.000,00

4.4.90.52.99.0000 – Outros Materiais Permanentes – RP ………………………….R$ 35.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………………………………………………………………..R$ 110.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Saúde, Convênio no 4025/2005, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais); e R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) de recursos provenientes do Artigo 43, $1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

03 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820007 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA VICINAL

267820007.1.050000 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação e Conservação

de Vias Públicas e Estradas Vicinais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP……………….R$ 35.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO……………………………………………………………………………….. R$ 35.000,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara –RO, 27 de Agosto de 2007