O Presidente da Câmara do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 29, Inciso XV, do Regimento Interno combinado com o Art. 38, § 3o da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Corumbiara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI: 

Art. 1° – Fica modificado a redação do Artigo 89 da Lei Municipal n° 045/93 de 16 de Novembro de 1993 o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 89 – Será concedida licença à funcionária gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração”.

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência/Corumbiara–RO, 12 de Setembro de 2007.