O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação:

04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental

123610005 – MANUTENÇÃO E REVIT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

123610005.2.017000 – Manutenção das Atividades da COMEC

4.4.90.51.99.0000 – Obras e Instalações – Desdob. da despesa – RP………….R$ 95.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO………….. R$ 95.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1o, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

02-ÓRGÃO: SECRETARIA GERAL

02.01- UNIDADE: SECRETARIA GERAL

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220015-MODERNIZAÇÃO DO SIST. ADMINIST. TRIBUTÁRIO

041220015.2.079000 – Aquisição de veículo automotor

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP………….R$ 95.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO…. …….R$ 95.000,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara —RO, 12 de Julho de 2007