O Vice–Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.000,00 (cento e Cinco Mil), para dar cobertura a seguinte programação: 

07–ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura 20606 – Extensão Rural

206060012 – Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental

206060012.1.064000 – Aquis. Equip. p/ Indús. Farinheira e Aquis. de Tanques de

Resfriamento de Leite

4.4.90.52.99.0000 – Outros Materiais Permanentes Convênio-Desd.Desp……. R$ 100.000,00

4.4.90.52.99.0000 – Outros Materiais Permanentes-RP-Desd.Desp………………R$ 5.000,00

TOTAL DO CRÉDITO.....…………………………………. R$ 105.000,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Superintendência da Zona Franca de Manaus, através de Termo de Convênio n° 044/2006/SUFRAMA, no valor de R$ 100.000,00; e R$ 5.000,00 (Cinco Mil) de recursos provenientes do Artigo 43, $19, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

07 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220013 – MANUTENÇÃO APOIO DAS ATIVIDADES DA COMAM

041220013.2.100000 – Contrapartida de Convênios

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica-RP……………………………………………R$5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO……………… R$ 5.000,00 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 12 de Junho de