O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1°– Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações:

04 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

04.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020010 – ATENDIMENTO, AMBULAT. EMERG. HOSPITALAR

103020010.2.049000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS – E.C.D.

4.4.90.51.99.0000 – Outras Obras e Instalações – SUS………..…....…....……..RS32.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………………………………….………………… R$ 32.000,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1o, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

04 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

04.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020010 – ATENDIMENTO, AMBULAT. EMERG. HOSPITALAR 

049000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS – E.C.D.

4.4.90.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS…………….R$ 32.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO………………………………………………………………………. R$ 32.000,00 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 25 de Maio de 2007