O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.630,75 (Dois mil seiscentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), para dar cobertura a seguinte programação:

04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental

123610005 – MANUTENÇÃO E REVIT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

123610005.2.091000 – TRANSPORTE ESCOLAR-SEDUC

3.3.30.93.41.01.0000 – Despesas para Restituição de Transferência de saldo de Convênios Recursos do Estado……………….. R$ 2.630,75

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO……………. R$ 2.630,75

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1o, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo:

04-ORGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental

123610005 – MANUTENÇÃO E REVIT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

123610005.2.091000 – TRANSPORTE ESCOLAR – SEDUC

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Convênios ………..……..R$ 1.523,95

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiras – P. Jurídica – Convênios… R$ 1.106,80

TOTAL DA REDUÇÃO………….. R$ 2.630,75 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara –RO, 22 de Maio de 2007.