O Vice–Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que . Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

07-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060012 – Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental

206060012.1.065000 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas para as Associações

4.4.90.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente-Convênio…………R$ 171.000,00

4.4.90.52.99.0000 – Outros Materiais Permanentes-Convênio-Desd.Desp…………….R$ 0,00

Total do Crédito …....……….. R$ 171.000,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes da Superintendência da Zona Franca de Manaus, através de convênio Contrato de Repasse no 086/2005/SUFRAMA, no valor de R$ 171.000,00. 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 10 de Abril de 2007.