O Vice–Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; 

LEI: 

Artigo 1°  – Fica Aberto no Orçamento Geral do Corrente Exercício, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na importância de R$ 1.089.172,09 (Um milhão oitenta e nove mil e cento e setenta e dois reais e nove centavos), destinados a atender a Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura, para dar cumprimento à emenda constitucional n° 53/2006 aprovada em 19/12/2006, dando nova redação aos Artigos 7° , 30, 206, 211 e 212 da Constituição Federal e ao Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias instituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, onde sua regulamentação está sendo realizada por meio da Medida Provisória no 339, de 28/12/2006. 

Artigo 2° – Para efeito de contabilização será obedecida a seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei n° 4.320/64: 

04 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO FUNDEB 40%

123610017.2.103000 – Manutenção do Ensino Fundamental pelo FUNDEB – 40%

3.1.90.11.99.0000 – Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil – Desd. Desp.....RS 95.491,76

3.1.90.13.99.0000 – Outras Obrigações Patronais – Desd. Desp................. R$ 19.661,57

3.3.90.30.99.0000 – Outros Materiais de Consumo – Desd. Desp................. R$ 3.867,50

3.3.90.36.99.0000 – Outros Serviços – Desd. Desp........................................R$ 1.000,00

3.3.90.39.99.0000 – Out. Serviços de Terceiros – P. Jurídica – Desd. Desp.... R$ 1.000,00

4.4.90.52.99.0000 – Outros Materiais Permanentes – Desd. Desp.............. R$ 12.000,00

123610019 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO FUNDEB 60%

123610019.2.104000 – Manutenção do Ensino Fundamental pelo FUNDEB – 60%

3.1.90.04.99.0000 – Contratação Por Tempo Determinado – Desd. Desp.….... R$ 73.248,14

3.1.90.11.99.0000 – Outras Despesas Fixas – P. Civil – Desd. Desp...…...…….....R$ 534.291,43

3.1.90.13.99.0000 – Outras Obrigações Patronais – Desd. Desp.........…….........R$ 121.364,59

3.1.90.94.99.0000 – Diversas Indenizações Trabalhistas – Desd. Desp….......... R$ 5.000,00

123610017 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO FUNDEB 40%

123610017.2.018000 – Reforma e Ampliação de Escolas das Zonas Rural e Urbana

4.4.90.51.99.0000 – Outras Obras e Instalações – Desd. Desp....................... R$ 80.000,00

123610017.2.022000 – Reaparelhamento e Informatização das Escolas

4.4.90.52.99.0000– Outros Materiais Permanentes – Desd. Desp.................... R$ 610,00

123610017.2.023000 – Aquisição de Acervo de Livros para Estudos e Pesquisas

4.4.90.52.99.0000 – Outros Materiais Permanente – Desd. Desp..................... R$ 5.000,00

123610017.2.084000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.99.0000 – Outros Materiais de Consumo – Desd. Desp................R$ 10.791,10

3.3.90.39.99.0000 – Out. Serv. de Terceiros – P. Jurídica – Desd. Desp..... R$ 112.846,00

123610018 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil pelo FUNDEB 40%

123610018.2.031000 – Manutenção e Atividades do Ensino Infantil

3.3.90.30.99.0000 – Outros Materiais de Consumo – Desd. Desp .................R$ 2.000,00

4.4.90.52.99.0000 – Outros Materiais Permanentes – Desd. Desp ..................R$ 8.000,00

123610018.2.034000 – Aquisição de Materiais didáticos e pedagógicos

3.3.90.30.99.0000 – Outros Materiais de Consumo – Desd. Desp ................... R$ 2.000,00

123610006.2.101000 – Aquisição de Alimentos para Discentes

3.3.90.30.99.0000 – Outros Materiais de Consumo – Desd. Desp ....…..........R$ 1.000,00 

Artigo 3° – Para dar cobertura aos Créditos acima mencionados, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias: 

II – Anulação parcial de dotação orçamentária: 

04 – Órgão – COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01 – UNIDADE – COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação

12361 – Educação Básica

123610005 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO FUNDEF

123610005.2.010000 – Manutenção do Ensino Fundamental pelo FUNDEF – 40%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil – Desd. Desp..........R$ 95.491,76

3.1.90.13.00.0000 –Obrigações Patronais – Desd. Desp.............................. R$ 19.661,57

3.3.90.30.00.0000 –Material de Consumo – Desd. Desp............................R$ 3.867,50

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Física – Desd. Desp.........R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Out. Serviços de Terceiros – P. Jurídica – Desd. Desp....R$ 1.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente – Desd. Desp...... R$ 20.000,00

123610005.2.016000 – Manutenção do Ensino Fundamental pelo FUNDEF – 60%

3.1.90.04.00.0000 – Contratação Por Tempo Determinado – Desd. Desp.... R$ 73.248,14

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil – Desd. Desp....….......R$ 534.291.43

3.1.90.13.00.0000–Obrigações Patronais – Desd. Desp........ .............. R$ 121.364,59

3.1.90.94.00.0000 –Indenizações Trabalhistas – Desd. Desp..... ............ R$ 5.000,00

123610005.2.018000 – Reforma e Ampliação de Escolas das Zonas Rural e Urbana pelo

FUNDEF –40% 4.4.90.51.00.0000 –Obras e Instalações – Desd. Desp............... R $80.000,00

123610005.2.022000 – Reaparelhamento e Informatização das Escolas pelo FUNDEF – 40%

4.4.90.52.00.0000 – Equip. e Material Permanentes – Desd. Desp. R$ 610,00 

123610005.2.023000 – Aquisição de Acervo de Livros para Estudos e Pesquisas pelo

FUNDEF –40%

4.4.90.52.000000 – Equip. e Material Permanente – Desd. Desp…..R. $10.000,00

123610005.2.084000 – Manutenção do Transporte Escolar pelo FUNDEF – 40%

3.3.90.30.00.0000 –Material de Consumo – Desd. Desp........…............... R $10.791,10

3.3.90.39.00.0000 – Out. Serv. de Terceiros – P. Jurídica – Desde. Desp..... R$ 112.846,00 

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 10 de Abril de 2007.