O Vice–Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 221.627,16 (Duzentos e vinte e um seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), para dar cobertura a seguinte programação: 

04-ORGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610005 – MANUTENÇÃO E REVIT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

123610005.2.091000 – TRANSPORTE ESCOLAR – SEDUC

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Convênios……………………………..R$ 51.020,36

3.3.90.30.99.0000 – Material de Consumo – Desdob. da despesa……………….. R$ 0,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – Convênios….. R$ 170.606,80

3.3.90.39.00.0000 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica – Desdob. da despesa………. R$ 0,00

TOTAL DO CRÉDITO………………………………………………………………………….. R$ 221.627,16 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a SEDUC para transporte escolar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 21.627,16 da sobra do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a SEDUC para transporte escolar no ano de 2006. 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 09 de Fevereiro de 2007.