O Vice–Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 59.084,81 (Cinqüenta e nove mil e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), para dar cobertura a seguinte programação: 

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220008 – GESTÃO DESENVOL. POLÍTICA DE DESENVOL. URBANO

041220008.2.102000 – Convênios no 112.695-53/2000 e 114.972-52/2000 – MORAR MELHOR

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – Convênios……..……………………………. R$ 59.084,81

4.4.90.51.99.0000 – Obras e Instalações – Convênios – Desdob. da despesa…………. R$ 0,00

TOTAL DO CRÉDITO…………………………………………………………………………………..RS 59.084,81 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes dos rendimentos financeiros de contratos de repasse no 112.695–53/2000 e 114.972–52/2000 – MORAR MELHOR firmado entre o Município de Corumbiara e Ministério das Cidades. 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 09 de Fevereiro de 2007.