O Vice–Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.761,48 (Mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), para dar cobertura a seguinte programação:

06-ORGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

06.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440003 – Valorização da Saúde do Idoso e da Família

082440003.2.095000 – Programa Bolsa Família

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP………..R$ 1.761,48

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO…………………………………………………………………………R$ 1.761,48 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43 § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da dotação orçamentária especificada abaixo:

06 – ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08-Assistência Social

08244-Assistência Comunitária

08244003 – Valorização da Saúde do Idoso e da Família

08244003.1.012000 – Aquisição de Equip. para Fábrica de Leite e Panificadora com Derivados de Soja

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP……… R$ 1.761,48

TOTAL DA REDUÇÃO…………………………………………………………………………R$ 1.761,48

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 18 de Dezembro de 2006.