O Prefeito do Município de Corumbiara. Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.363,16 (Mil trezentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), para dar cobertura a seguinte programação: 

07-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

20606.0012 – Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental

20606.0012.2.066000 – Aquisição de Tanques de Resfriamento de leite

4.4.90.51.000000 – Obras e Instalações – RP……….. R$1.363,16

TOTAL DO CRÉDITO…………………………………………R$ 1.363,16 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43 § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação, parcial da dotação orçamentária especificada abaixo:

07–ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

20606.0012 – Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental

20606.0012.2.066000 – Aquisição de Tanques de Resfriamento de leite

4.4.90.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente – RP……..R$1.363,16

TOTAL DA REDUÇÃO…………………………………………………………….. R$ 1.363,16 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 20 de Novembro de 2006.