O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 77.483,58 (Setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

04 – ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01 – UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental 

2005 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

123610005.2.010000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vant. Fixa – Pessoa Civil – FUNDEF 40%.......R$ 23.357,68

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – FUNDEF 40%.......................... R$ 1.992,00

123610005.2.016000 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado – FUNDEF 60%........R$38.000,00

38.000,00 123610005.2.017000 – Manutenção das Atividades da COMEC – FUNDEF 10%

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica – RP............ R$ 14.133,90

Total do Crédito .......................................…………………………………............. R$ 77.483,58 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43 § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação total da dotação orçamentária especificada abaixo: 

04 – ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.01 – UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610005 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

123610005.2.010000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FUNDEF 40% ..........…………......... R $3.112,68

3.3.90.36.0000,00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física – FUNDEF 40%.........R $3.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica – FUNDEF 40% .......R $781,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEF 40% ...... R$2.864,00

2.864,01 123610005.2.023000 – Aquisição de Acervo de livros para estudos e pesquisa 40% 

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEF 40%........ R$6.992,00

6.992,00 123610005.2.028000 – Aquisição de Motocicleta

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEF 40%....... R$8.600,00

8.600,00 123610005.2.016000 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

60%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vant. Fixa – Pessoa Civil – FUNDEF 60%....... R$ 38.000,00

123610005.2.017000 – Manutenção das Atividades da COMEC – FUNDEF 10%

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Desp. Com locomoção – RP......................R$ 833,90

123610005.2.027000 – CAPACITACÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física – RP ..........…….R$ 1.800,00

12365 – Educação Infantil

123650006 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

123650006.2.031000 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – FUNDEF 10%

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP .... .............R$ 6.000,00

27 – Desporto e Lazer

27813 – Lazer

278130004 – GESTÃO DA POLITICA DE ESPORTE E CULTURA

278130004.2.024000 – Aquisição de Instrumentos musicais para fanfarra

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material e Permanente – RP .............R$ 5.500,00

Total da Redução ........…………………………………………………………………….....R $77.483,58

Artigo 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual em vigência.

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 27 de Outubro de 2006.